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10. Direito Processual Civil e Tutela Coletiva
Subtemas
Lei nº 13.105/2015Jurisdição, competência, partes, atos, prazos, tutelas provisórias, provas, sentença, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença e execuçãoCompetência da Justiça FederalLei nº 12.016/2009Mandado de segurançaLei nº 7.347/1985Ação civil públicaLei nº 4.717/1965Ação popularInteresses difusos, coletivos e individuais homogêneosLei nº 10.259/2001Juizados Especiais Federais