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12. Direito Penal e Processual Penal
Subtemas
Decreto-Lei nº 2.848/1940Crimes contra a Administração Pública, falsidade documental e crimes em licitações e contratos administrativosDecreto-Lei nº 3.688/1941, especialmente o art. 47, referente ao exercício ilegal de profissão ou atividadeLei nº 13.869/2019Abuso de autoridadeDecreto-Lei nº 3.689/1941Inquérito policial, ação penal, competência, provas e medidas cautelares