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8. Dívida Ativa e Execução Fiscal
Subtemas
Lei nº 6.830/1980Inscrição em dívida ativaTermo de inscrição e Certidão de Dívida AtivaCobrança administrativa, parcelamento e protesto extrajudicial, conforme a Lei nº 9.492/1997Execução fiscalCitação, garantia, penhora, bloqueio de ativos, embargos, exceção de pré-executividade, alienação, adjudicação, prescrição intercorrente e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil