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7. Direito Tributário e Anuidades
Subtemas
Constituição FederalCódigo Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966Sistema Tributário NacionalObrigação, lançamento e crédito tributárioSuspensão, extinção e exclusão do créditoDecadência e prescriçãoContribuições de interesse das categorias profissionaisLei nº 12.197/2010Lei nº 12.514/2011Art. 21 da Lei nº 14.195/2021Anuidades, taxas, multas e capacidade tributária ativa dos conselhos profissionais