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Legislação e Ética na Administração Pública
Subtemas
Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciaÉtica, probidade, integridade, interesse público, transparência e prestação de contasDeveres, proibições e responsabilidades dos agentes e empregados públicosPrevenção ao nepotismo, ao conflito de interesses, ao assédio, à discriminação, à fraude e à corrupçãoLei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022Lei nº 12.527/2011Lei nº 13.460/2017Lei nº 13.709/2018Uso responsável dos recursos, documentos, dados e informações públicas