6. Transparência, Proteção de Dados e Governo Digital

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Subtemas

Lei nº 12.527/20110 flashcards

Transparência ativa e passiva, informações pessoais e sigilosas e recursos administrativos0 flashcards

Lei nº 13.460/20170 flashcards

Direitos dos usuários dos serviços públicos e ouvidoria0 flashcards

Lei nº 13.709/20180 flashcards

Tratamento de dados pelo Poder Público, dados sensíveis, direitos dos titulares, agentes de tratamento e segurança da informação0 flashcards

Leis nº 14.129/2021, nº 14.063/2020 e nº 13.726/20180 flashcards