12. Direito Penal e Processual Penal

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Subtemas

Decreto-Lei nº 2.848/19400 flashcards

Crimes contra a Administração Pública, falsidade documental e crimes em licitações e contratos administrativos0 flashcards

Decreto-Lei nº 3.688/1941, especialmente o art. 47, referente ao exercício ilegal de profissão ou atividade0 flashcards

Lei nº 13.869/20190 flashcards

Abuso de autoridade0 flashcards

Decreto-Lei nº 3.689/19410 flashcards

Inquérito policial, ação penal, competência, provas e medidas cautelares0 flashcards