Legislação e Ética na Administração Pública

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Subtemas

Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência0 flashcards

Ética, probidade, integridade, interesse público, transparência e prestação de contas0 flashcards

Deveres, proibições e responsabilidades dos agentes e empregados públicos0 flashcards

Prevenção ao nepotismo, ao conflito de interesses, ao assédio, à discriminação, à fraude e à corrupção0 flashcards

Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/20210 flashcards

Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/20220 flashcards

Lei nº 12.527/20110 flashcards

Lei nº 13.460/20170 flashcards

Lei nº 13.709/20180 flashcards

Uso responsável dos recursos, documentos, dados e informações públicas0 flashcards