Agências ReguladorasFGVProva: AGE-MG 2022 · procurador do estado
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
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