Legislação AdministrativaFGVProva: CAMARA-DE-SALVADOR-BA 2018 · analista legislativo municipal area controladoria informacoes gerenciais
Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato. Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:
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