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Legislação e Normas Aplicadas à Regulação de Recursos Hídricos
Subtemas
Fundamentos constitucionais: CF/88 (arts. 20, 21, 22, 23, 26, 170 e 225) e Constituição do Estado de São Paulo29 questõesLegislação federal: Lei nº 9.433/1997, Lei nº 12.334/2010 e Lei nº 9.984/2000 (ANA)47 questõesLegislação paulista: Lei nº 7.663/1991, cobrança (Lei nº 12.183/2005), outorga (Decreto nº 41.258/1996) e águas subterrâneas (Lei nº 6.134/1988)0 questõesPreparandoEstrutura institucional da SP-Águas: LC Estadual nº 1.413/2024 e Decreto nº 69.339/20250 questõesPreparando