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Direito Civil e Patrimonial Aplicado à Gestão Institucional
Subtemas
Negócios jurídicos: validade, defeitos e nulidades; prescrição e decadência envolvendo a Fazenda PúblicaObrigações e contratos: locação, prestação de serviços, compra e venda; responsabilidade civil contratual e extracontratualBens públicos: regime, aquisição, alienação, afetação, desafetação e uso (autorização, permissão, concessão e servidão)