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Direito Administrativo e Econômico da Regulação
Subtemas
Ordem econômica constitucional: Estado regulador, livre iniciativa e defesa da concorrênciaAgências reguladoras: natureza jurídica, autonomia e poder normativoDiscricionariedade técnica, motivação e controle judicial; poder de polícia e fiscalizaçãoProcesso administrativo sancionador no âmbito regulatório