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Regulação de Recursos Hídricos
Subtemas
Regime jurídico da água: bem público de uso comum com valor econômicoInstrumentos de gestão e critérios de alocação da água em situações ordinárias e de escassezOutorga de direito de uso: critérios, condicionantes, suspensão e outorgas flexíveisEventos críticos: racionamento, declaração de escassez e mediação de conflitosFiscalização regulatória: inspeções, indicadores de desempenho e enforcement