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Noções de Gestão, Regulação de Recursos Hídricos e Legislação Aplicada
Subtemas
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e Política Estadual de Recursos HídricosSistema Nacional e Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos; comitês de bacia e gestão participativaInstrumentos de gestão: outorga, enquadramento, planos, sistema de informações e cobrança pelo uso da água brutaFundamentos da regulação e da fiscalização no setor público; metas e indicadores de desempenho