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Direito Administrativo e Prerrogativas Públicas
Subtemas
Regime jurídico das autarquias em regime especial: prerrogativas, autonomia administrativa e financeiraDesfazimento dos atos administrativos (revogação, anulação e convalidação) e LINDBAgentes públicos: provimento, vacância, direitos, regime disciplinar, PAD e sindicânciaResponsabilidade civil do Estado, direito de regresso e prescriçãoImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e acordo de não persecução cível