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Direito Ambiental Aplicado à Gestão Institucional
Subtemas
Proteção constitucional do meio ambiente (art. 225 da CF)Licenciamento ambiental (LP, LI e LO) e EIA/RIMA em obras públicasResponsabilidade civil, administrativa e penal do ente público por danos ambientaisProcedimentos administrativos ambientais: autuações e termos de ajustamento de conduta (TAC)Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)