Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos AdministrativosInstituto AOCPProva: MPE-PR 2024 · auxiliar administrativo
O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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