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Legislação federal complementar
Subtemas
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)10 questõesLei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)48 questõesLei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos)6 questõesLei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)0 questõesPreparandoLei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)Decreto Federal nº 6.029/2007 (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal)