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Direito Tributário
Subtemas
Sistema Tributário Nacional: poder de tributar, princípios, lei complementar, limitações e imunidades, competência tributária, empréstimos compulsórios, contribuições e repartição das receitas tributáriasCódigo Tributário Nacional: tributo e espécies, legislação tributária, obrigação tributária, responsabilidade, crédito tributário, garantias e privilégios, administração tributária, dívida ativa e certidões269 questõesExecução fiscal, medida cautelar fiscal, ações anulatória, declaratória, de repetição de indébito e consignatória, mandado de segurança e protesto de CDATributos municipais: IPTU, ITBI e ISS (Lei Complementar nº 116/2003)Crimes contra a ordem tributáriaSúmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Direito Tributário