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Direito Administrativo
Subtemas
Conceito de Direito Administrativo; regime jurídico-administrativo; função pública e administrativa; interesse público primário e secundário; princípios expressos e implícitos; poderes da Administração; Lei nº 13.726/2018Organização administrativa: órgãos públicos, competências, discricionariedade e mérito do ato administrativo; centralização, descentralização, desconcentração, hierarquia, delegação e avocaçãoAdministração indireta: autarquias, agências, fundações, empresas estatais (Lei nº 13.303/2016), consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007), convênios e acordos de cooperaçãoTerceiro setor: entes paraestatais, serviços sociais autônomos, organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), OSCIP (Lei nº 9.790/1999), MROSC (Lei nº 13.019/2014) e termo de parceriaServidores públicos I: conceito, regime jurídico, remuneração, acesso a cargos, concurso, contratação temporária, greve e sindicalização, estágio probatório, estabilidade, provimento e direitos dos servidores municipaisServidores públicos II: aposentadoria, regime próprio e previdência complementar, deveres e proibições, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e responsabilidade civilCompetência regulamentar: decreto executivo, regulamentos, resoluções, regimentos, portarias e instruções; controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentosAtos administrativos: conceito, classificação, espécies, validade e eficácia, elementos, abuso de poder, atributos, extinção, convalidação e víciosProcesso administrativo: conceito, fases, espécies e princípios; audiências e consultas públicas; coisa julgada administrativa; Lei nº 9.784/1999Licitações públicas (Lei nº 14.133/2021): dever de licitar, inexigibilidade e dispensa, modalidades, registro de preços; licitação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010)Contratos administrativos: conceito, características, prazo e prorrogação, extinção, RDC, contratos privados da Administração, convênios e instrumentos congêneresServiços públicos: conceito, regime jurídico e princípios; Lei do Usuário (Lei nº 13.460/2017); educação, saúde e saneamento básicoConcessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995); parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)Intervenção do Estado no domínio econômico; regulação administrativaInfrações e sanções administrativas; poder de polícia; responsabilidade das pessoas jurídicas – Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Intervenção do Estado na propriedade: limitações, desapropriação, requisição, servidão administrativa e tombamentoBens públicosControle da AdministraçãoResponsabilidade civil do EstadoImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018)Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967)Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Direito Administrativo