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Direito Civil e Empresarial
Subtemas
Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroElaboração, redação, alteração e consolidação das leis (Lei Complementar nº 95/1998)Capacidade civil e direitos da personalidadeFato, ato e negócio jurídico: elementos incidentais, defeitos e invalidade; nulidade e anulabilidadeAtos jurídicos lícitos e ilícitos; dano moral, estético, coletivo e socialPrescrição e decadênciaDireito das obrigaçõesContratos: disposições gerais, extinção, classificação, interpretação e contratos típicos do Código CivilPrincípio da boa-fé objetiva: figuras parcelares e deveres anexosAtos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causaResponsabilidade civil (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual); teorias objetiva e subjetivaPosse e detençãoDireitos reaisPropriedade e função social da propriedade; regularização fundiária urbana e rural (Lei nº 13.465/2017)Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979)Direitos de vizinhançaLoteamento; condomínios; incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/1964); condomínio de lotesRegistros públicos (Lei nº 6.015/1973); Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991); Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994); protesto de títulos (Lei nº 9.492/1997); responsabilidade civil dos notários e registradoresLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)Código Civil (Lei nº 10.406/2002)Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)Direito empresarial: disposições do Código Civil; recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei nº 11.101/2005); Estatuto Nacional da ME e EPP (LC nº 123/2006)Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Direito Civil e Empresarial