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Direito Ambiental e Urbanístico
Subtemas
Princípios fundamentais de Direito AmbientalFontes do Direito AmbientalRepartição constitucional das competências em matéria ambientalPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)Responsabilidade civil, administrativa e penal ambiental (Lei nº 9.605/1998)Política urbana (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade)Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979)Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Direito AmbientalCódigo Florestal (Lei nº 12.651/2012)Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000)Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/2017)Direito Ambiental na Constituição Federal (art. 225)