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Direito Financeiro
Subtemas
Conceito e objeto; disposições constitucionais; atividade financeira do Estado; fontes; Lei nº 4.320/1964; receita e despesa pública; orçamento, créditos adicionais e fundos especiais; LRFOrçamento público: conceito, tipos e princípios orçamentáriosLeis orçamentárias (PPA, LDO e LOA); ciclo orçamentário; processo legislativo orçamentárioEstágios da despesa pública: empenho, restos a pagar, despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas com pessoal e com seguridade social, regime de adiantamentoReceita pública; renúncia de receita; disponibilidade de caixaTransferências voluntárias; destinação de recursos públicos para o setor privado; sistema financeiro nacionalPrecatóriosEmpréstimos públicos: operações de crédito e antecipação de receita (LRF)Controle financeiro interno e externo; controle pelo Tribunal de Contas; controle jurisdicional do orçamento; reserva do possívelSúmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Direito Financeiro