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Controle externo e controle interno
Subtemas
Constituição Federal: Título IV, Capítulo I, Seção IX – Fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaControle da Administração Pública: controle social, administrativo, judicial e legislativo; controle externo a cargo dos Tribunais de ContasLei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)