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Noções de Direito Financeiro e Tributário
Subtemas
Orçamento público: princípios orçamentários, funções do orçamento, ciclo orçamentário; leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)Créditos adicionais; receita pública: classificação e estágios; despesa pública: classificação e estágiosLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Direito tributário: noção de tributo e espécies; competências tributárias; limitações constitucionais ao poder de tributar; fato geradorObrigação tributária principal e acessória; capacidade e sujeitos; imunidade, isenção, anistia e remissão; crédito tributário: lançamento, suspensão e extinçãoTributos municipais