Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)LEGALLEProva: PREFEITURA-DE-NOVO-MACHADO-RS 2016 · garagista
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental:
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