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Legislação
Subtemas
Base Nacional Comum Curricular - BNCCCompromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)Lei Federal n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Lei Federal n° 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência)0 questõesPreparandoLei Federal n° 10.639/2003 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana)Lei Federal 13.722/2018 (Torna obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil)