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Um órgão da administração pública direta firmou contrato com uma empresa de tecnologia para o desenvolvimento de um aplicativo de agendamento de consultas médicas. No contrato, ficou estabelecido que a empresa atuará como operadora no tratamento dos dados pessoais dos usuários, seguindo as instruções do órgão controlador. Durante a execução, a empresa decide, por conta própria, utilizar os dados coletados para treinar um algoritmo de inteligência artificial visando melhorar seus serviços e, posteriormente, comercializar a solução para outras entidades. Além disso, a empresa compartilha os dados com uma parceira de negócios sem autorização do órgão.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a jurisprudência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade e as consequências jurídicas da conduta da empresa.