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Direito Ambiental
Subtemas
Princípios do Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e SISNAMALei Complementar nº 140/2011 e competências em matéria ambientalLicenciamento ambiental (Lei nº 15.190/2025), EIA/RIMA e audiência públicaLicenciamento e controle ambiental em SP (Lei nº 997/1976, Decreto nº 8.468/1976, Lei nº 9.509/1997 e decretos estaduais)Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017) e mananciaisControle da poluição da água, do solo e do ar e Resoluções CONAMAInfrações e sanções administrativas ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008)Responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal; reparação do danoTutela coletiva ambiental: ação civil pública, ação popular, inquérito civil e TACÁreas contaminadas (Lei Estadual nº 13.577/2009 e Decreto nº 59.263/2013)Resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010 e Lei Estadual nº 12.300/2006) e logística reversaRecursos hídricos (Lei nº 9.433/1997, Lei Estadual nº 7.663/1991), águas subterrâneas e saneamento básico (Lei nº 11.445/2007)Código Florestal, Mata Atlântica, SNUC, PSA e proteção do CerradoMudanças climáticas: PNMC, mercado de carbono (Lei nº 15.042/2024) e PEMC