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Direito Administrativo e Regime Jurídico das Empresas Estatais
Subtemas
Administração direta e indireta; empresas públicas e sociedades de economia mistaPrincípios e regime jurídico-administrativoLei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e Lei nº 6.404/1976 aplicada às estatais; governança corporativaServiço público: concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995)Legislação da CETESB: Lei Estadual nº 118/1973, Lei Estadual nº 13.542/2009 e Estatuto SocialPoderes administrativos, poder de polícia e poder sancionadorAtos administrativos: requisitos, atributos, invalidação, revogação e convalidaçãoProcesso administrativo (Lei Estadual nº 10.177/1998)LINDB (arts. 20 a 30) e Decreto nº 9.830/2019Controle da Administração Pública; TCE-SP (LC Estadual nº 709/1993)Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 10.650/2003) e LGPD