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Legislação ambiental aplicada
Subtemas
Constituição Federal: Capítulo VI – Do Meio AmbientePolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981)Lei Estadual nº 997/1976 e Decreto Estadual nº 8.468/1976 (controle da poluição em SP)Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), Decreto Federal nº 6.514/2008 e Decreto Estadual nº 64.456/2019Lei Complementar nº 140/2011 (competências para o licenciamento ambiental)Resoluções CONAMA 01/1986, 09/1987 e 237/1997 (EIA/RIMA, audiências públicas e licenciamento)Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025)Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e Cadastro Ambiental Rural (Decreto nº 7.830/2012)SNUC (Lei nº 9.985/2000) e Resolução CONAMA 428/2010 (licenciamento em UC)Compensação ambiental: Decreto Estadual nº 60.070/2014 e Resolução SEMIL nº 02/2024Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), Decreto nº 6.660/2008 e normas de caracterização da vegetaçãoLei do Cerrado paulista (Lei Estadual nº 13.550/2009)Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021)Política Nacional (Lei nº 9.433/1997) e Estadual (Lei nº 7.663/1991) de Recursos HídricosPlano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (Decreto nº 10.950/2022)Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010)Áreas contaminadas e água subterrânea: Lei Estadual nº 13.577/2009, Decreto nº 59.263/2013 e Resoluções CONAMA 420/2009 e 396/2008Gerenciamento do material dragado (Resolução CONAMA 454/2012)Qualidade do ar e fontes fixas: Decreto Estadual nº 59.113/2013, Resoluções CONAMA 491/2018, 506/2024, 382/2006 e 436/2011 e Guias MTPD (PREFE 2014)