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Legislação ambiental aplicada
Subtemas
Constituição Federal: Capítulo VI – Do Meio AmbientePolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981)Lei Estadual nº 997/1976 e Decreto Estadual nº 8.468/1976 (controle da poluição em SP)Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), Decreto Federal nº 6.514/2008 e Decreto Estadual nº 64.456/2019Lei Complementar nº 140/2011 (competências para o licenciamento ambiental)Resoluções CONAMA 01/1986, 09/1987 e 237/1997 (EIA/RIMA, audiências públicas e licenciamento)Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025)SNUC (Lei nº 9.985/2000) e Resolução CONAMA 428/2010 (licenciamento em UC)Compensação ambiental: Decreto Estadual nº 60.070/2014 e Resolução SEMIL nº 02/2024Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), Decreto nº 6.660/2008 e normas de caracterização da vegetaçãoPolítica Nacional (Lei nº 9.433/1997) e Estadual (Lei nº 7.663/1991) de Recursos HídricosPolítica Nacional (Lei nº 12.187/2009) e Estadual (Lei nº 13.798/2009) sobre Mudança do ClimaPlano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (Decreto nº 10.950/2022)Resoluções CONAMA 274/2000, 357/2005 e 430/2011 (balneabilidade, classificação das águas e lançamento de efluentes)Controle ecotoxicológico (Resolução SMA 03/2000)Lei nº 9.966/2000 (poluição por óleo) e Plano de Emergência Individual (Resolução CONAMA 398/2008)Gerenciamento costeiro: Lei nº 7.661/1988, Decreto nº 5.300/2004, Lei Estadual nº 10.019/1998 e ZEE do Litoral Norte e da Baixada SantistaDragagem e estruturas náuticas: Resolução CONAMA 454/2012, Resolução SMA 36/2017 e Resolução SMA 102/2013