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Legislação ambiental aplicada
Subtemas
Constituição Federal: Capítulo VI – Do Meio AmbientePolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981)Lei Estadual nº 997/1976 e Decreto Estadual nº 8.468/1976 (controle da poluição em SP)Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), Decreto Federal nº 6.514/2008 e Decreto Estadual nº 64.456/2019Lei Complementar nº 140/2011 (competências para o licenciamento ambiental)Resoluções CONAMA 01/1986, 09/1987 e 237/1997 (EIA/RIMA, audiências públicas e licenciamento)Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025)Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e Cadastro Ambiental Rural (Decreto nº 7.830/2012)SNUC (Lei nº 9.985/2000) e Resolução CONAMA 428/2010 (licenciamento em UC)Compensação ambiental: Decreto Estadual nº 60.070/2014 e Resolução SEMIL nº 02/2024Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), Decreto nº 6.660/2008 e normas de caracterização da vegetaçãoLei do Cerrado paulista (Lei Estadual nº 13.550/2009)Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021)Resolução CONAMA 9/1996 (corredores de vegetação) e Resolução CONAMA 1/1994 (Mata Atlântica)Restauração ecológica (Resolução SMA 32/2014 e Portaria CBRN 01/2015)Patrimônio e povos tradicionais: Decreto Estadual nº 48.137/2003, Lei nº 3.924/1961, Decreto nº 4.887/2003 e Decreto nº 7.747/2012