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Direito Administrativo e de Administração Pública
Subtemas
Regime jurídico-administrativo, princípios e poderes da AdministraçãoLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 68.155/2023) e LGPDOrganização da Administração direta e indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçõesAto administrativoProcesso administrativo (Lei Estadual nº 10.177/1998)Controle da Administração Pública e tomada de contasImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 com a Lei nº 14.230/2021)Licitações e contratos na Lei nº 13.303/2016 e crimes em licitações (CP, arts. 337-E a 337-P)Serviço público, concessões (Lei nº 8.987/1995) e PPPs (Lei nº 11.079/2004)Agentes públicos, regime previdenciário (EC nº 103/2019) e responsabilidade civil do EstadoTerceiro setor: OS (LC Estadual nº 846/1998) e OSC (Lei nº 13.019/2014)