Direito Tributário e Financeiro

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Subtemas

Sistema Tributário Nacional, princípios e limitações ao poder de tributar0 flashcards

Competência tributária, tributos, taxas de poder de polícia e preço público0 flashcards

Obrigação, responsabilidade, crédito tributário, lançamento, suspensão, extinção e exclusão0 flashcards

Prescrição, decadência, dívida ativa e execução fiscal0 flashcards

Orçamento público, responsabilidade fiscal e controle financeiro0 flashcards