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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 12.001 à 13.000
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Subassuntos
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.