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Legislação
Subtemas
Lei nº 11.445/2007 e alterações da Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico): princípios fundamentais, prestação dos serviços, universalização, regionalização, regulação, fiscalização, planejamento, controle social, sustentabilidade econômico-financeira e direitos dos usuáriosConstituição do Estado de Roraima: Administração Pública, organização do Estado, serviços públicos, meio ambiente, recursos hídricos e competências estaduaisLei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais): disposições gerais, função social, governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controles internos, licitações, contratos, fiscalização e responsabilidade dos administradoresDecreto-Lei nº 490/1969: criação, finalidade, natureza jurídica, patrimônio, competências e administração da CAEREstatuto Social da CAER: natureza jurídica, objeto social, competências, estrutura organizacional, órgãos de administração, patrimônio e fiscalizaçãoLei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, atos lesivos, processo administrativo de responsabilização, sanções, acordo de leniência e programas de integridadeLei Complementar Estadual nº 300/2021: Microrregião de Água e Esgoto de Roraima e suas estruturas de governança