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Direito Ambiental
Subtemas
Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos)Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico)Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)Princípios do Direito AmbientalA Constituição Federal e o meio ambienteO estudo de impacto ambiental e a Administração Pública