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Direito Tributário
Subtemas
Tributo: conceito e classificaçãoSistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais e limitações ao poder de tributarTributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; repartição das receitas tributáriasObrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributárioResponsabilidade tributária: sucessores, terceiros, substituição tributária e infraçõesInterpretação e integração das leis tributáriasNorma geral antielisãoTarifa e preço públicoSuspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributárioPrescrição e decadência tributáriasGarantias e privilégios do crédito tributárioAdministração tributária; dívida ativa; certidões negativasImunidade, isenção e anistiaProcesso judicial tributário: execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e embargos; ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992)Ações tributárias: declaratória, anulatória, mandado de segurança, repetição de indébito, consignação em pagamento, controle de constitucionalidade, ação civil pública, ação popular e ação rescisória