Voltar
Direito do Consumidor
Subtemas
Natureza, fontes, características e princípios do Código de Defesa do ConsumidorRelação de consumo: integrantes e objetoPolítica Nacional de Relações de ConsumoDireitos básicos do consumidorQualidade de produtos e serviços: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato e pelo vício; decadência e prescriçãoDesconsideração da personalidade jurídica no CDCPráticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastrosProteção contratual: cláusulas abusivas e contratos de adesãoSanções administrativasInfrações penais contra as relações de consumoDefesa do consumidor em juízo: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; ações coletivas; coisa julgadaSistema Nacional de Defesa do ConsumidorConvenção coletiva de consumo