Voltar
Legislação
Subtemas
Lei nº 11.445/2007 e alterações da Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)Constituição do Estado de Roraima: Administração Pública, organização do Estado, serviços públicos, meio ambiente, recursos hídricos e competências estaduaisLei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)Decreto-Lei nº 490/1969: criação, finalidade, natureza jurídica, patrimônio, competências e administração da CAEREstatuto Social da CAERLei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)