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Direito Administrativo
Subtemas
Conceito de direito administrativo; regime jurídico administrativo; princípiosOrganização administrativa: órgãos, competências, centralização, descentralização, desconcentração, hierarquia, delegação e avocaçãoPoderes administrativos: discricionariedade e vinculação; poder de políciaAdministração indireta: autarquias, agências, fundações, empresas estataisConsórcios públicos (Lei nº 11.107/2005); convênios e acordos de cooperaçãoTerceiro setor: OS (Lei nº 9.637/1998) e OSCIP (Lei nº 9.790/1999)Agentes públicos: regime jurídico, concurso público, estabilidade, remuneração, aposentadoriaProcesso administrativo disciplinar e responsabilidade dos servidoresAtos administrativosProcesso administrativo (Lei nº 9.784/1999)Licitações (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.232/2010)Contratos administrativosServiços públicos; SUS (Lei nº 8.080/1990)Concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)Parcerias Público-Privadas