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Direito Civil
Subtemas
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaçoPessoas naturais: existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidadePessoas jurídicas: disposições gerais, constituição, domicílio, associações e fundaçõesBens públicosNegócio jurídico: disposições gerais e invalidadePrescriçãoDecadênciaAtos ilícitosContratos em geral; preliminares e formação dos contratosTransmissão e adimplemento das obrigaçõesResponsabilidade civil