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Governança das Empresas Estatais e Organização da EMATER-MG
Subtemas
Regime jurídico das empresas públicas: Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 6.704/1975 e Decretos Estaduais nº 47.105/2016, 47.154/2017 e 47.567/2018Requisitos de transparência, governança, gestão de riscos, controles internos e integridadeEstrutura, competências e responsabilidades dos órgãos estatutários da EMATER-MG; auditoria interna, conformidade e riscos, conselho fiscal, auditoria independente e divulgação de informaçõesTransações com partes relacionadas