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Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos
Subtemas
Lei nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 45.969/2012Transparência ativa e passiva; Serviço de Informação ao Cidadão; pedido de acesso, prazos, recursos, restrições, classificação da informação e informações pessoaisPortal da Transparência; divulgação de informações pelas empresas estatais; dados abertos, controle social e relacionamento com órgãos de controle e com a sociedade