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Licitações, Contratações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres
Subtemas
Regime da Lei nº 13.303/2016, do Decreto Estadual nº 47.154/2017 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-MGPrincípios, planejamento e fases da contratação; procedimentos licitatórios e critérios de julgamento; contratação direta; habilitaçãoContratos: formalização, alteração, prorrogação e equilíbrio econômico-financeiro; execução, gestão, fiscalização, recebimento, pagamento e sançõesConvênios de saída (Decreto Estadual nº 48.745/2023), termos de parceria (Lei Estadual nº 23.081/2018) e instrumentos congêneres; acompanhamento, conformidade e prestação de contas