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Controle da Administração Pública
Subtemas
Controle interno e controle externo; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialLegalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividadeCompetências da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 24.313/2023)Competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 102/2008)Prestação e tomada de contas; responsabilização dos agentes