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Administração Pública, ética e integridade
Subtemas
Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/1988) e fundamentos da ética no exercício da função públicaIntegridade pública: Código de Conduta e Integridade, Plano de Integridade e Programa de Compliance Público da EMATER-MG; conflito de interesses e vedação ao nepotismoTransparência pública e acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)Proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) na administração públicaCidadania, direitos humanos e responsabilidade social no exercício da função públicaLei nº 14.129/2021 – Governo DigitalESG no setor público