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Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública
Subtemas
Constituição Federal de 1988: Capítulo VII – Da Administração PúblicaDireito Administrativo: conceito, objeto e fontesPrincípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiroPoderes da Administração5 subtemasOrganização administrativaCentralização, descentralização, concentração e desconcentraçãoAto administrativo8 subtemasPrescrição e decadência no âmbito da Administração PúblicaProcesso administrativoProcesso administrativo disciplinarLicitação – Lei nº 14.133/20216 subtemasContratos administrativos7 subtemasImprobidade administrativaServiços públicos4 subtemasAdministração direta e indiretaAdministração indireta e seus entes integrantesResponsabilidade civil da Administração4 subtemasControle da Administração4 subtemasBens públicosEstatuto dos funcionários públicos do Município de Paraíso do TocantinsLei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins